A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13/08/2026) o Projeto de Lei 3083/26, que regulamenta programas de fidelidade e estabelece regras para venda e conversão de milhas em dinheiro. O texto segue agora para análise do Senado Federal e, se aprovado sem alterações, vai direto para sanção presidencial.
Pontos principais
- Projeto: PL 3083/26, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com relatoria do deputado Paulo Soares (Podemos-SP)
- Aprovação: 13 de agosto de 2026, em votação simbólica no plenário da Câmara dos Deputados
- Próxima etapa: análise no Senado Federal
- Mudança central: programas que não oferecem conversão oficial em dinheiro ficam proibidos de restringir a venda de milhas pelos clientes
- Status: nenhuma mudança é imediata. O projeto ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República
O que o PL 3083/26 aprova?
O projeto divide os programas de fidelidade em dois regimes distintos. Essa é a principal mudança estrutural proposta pelo texto. São eles:
Programas transacionais são aqueles que oferecem um mecanismo oficial, contínuo e acessível para converter pontos em moeda corrente. Nesse caso, o programa pode definir regras próprias para comercialização e transferência de milhas. Além disso, a conversão deve ser operada por empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência. A empresa também não pode ter vínculo societário com companhias aéreas ou bancos.
Programas de benefícios, por outro lado, são aqueles em que a conversão em dinheiro é limitada ou residual. Para esses, o projeto proíbe qualquer restrição à venda ou transferência de pontos pelos clientes. Ou seja, o programa não pode bloquear contas, limitar beneficiários, cancelar bilhetes ou suspender benefícios quando as milhas forem comercializadas de forma lícita.
A classificação se aplica conforme a realidade econômica efetiva do programa. Ela não se dá pelo nome ou rótulo que a empresa der a ele. Portanto, um programa que se autodenomina “de benefícios” mas opera de forma transacional terá seu enquadramento pela sua prática real.
O PL 3083/26 afeta quais programas?
Os principais programas de fidelidade do Brasil — como Smiles (GOL), LATAM Pass, Azul Fidelidade e plataformas de pontos como Livelo e Esfera — serão impactados pelas novas regras. No entanto, o impacto exato dependerá do enquadramento de cada programa em um dos dois regimes.
Hoje, a maioria dos programas brasileiros não oferece canal oficial para converter milhas diretamente em dinheiro. Por isso, caso o projeto vire lei sem mudanças, esses programas ficariam proibidos de restringir a venda de milhas no mercado secundário. Essa já é uma prática comum, que ocorre hoje por meio de plataformas de compra e venda.
Vale destacar que os programas ainda poderão adotar medidas de segurança. O texto permite verificação cadastral, auditoria e rastreamento de operações, desde que esses procedimentos não impeçam a venda considerada regular de pontos e milhas.
O que muda para quem vende milhas?
Para quem acumula pontos e costuma vender milhas no mercado paralelo, a aprovação do projeto representa um ganho de segurança jurídica. Atualmente, muitos programas penalizam usuários que comercializam milhas fora dos canais oficiais, com bloqueios de conta e cancelamento de bilhetes.
Com as novas regras, programas sem conversão oficial em dinheiro perdem o poder de punir o cliente por vender suas próprias milhas. Além disso, o projeto proíbe usar a biometria facial como obstáculo à comercialização — prática que vinha sendo adotada por alguns programas.
O texto também define como prática abusiva qualquer conduta que impeça, restrinja ou esvazie o funcionamento regular do mercado secundário de pontos. Isso inclui exigências tecnológicas, contratuais, operacionais ou procedimentais consideradas desproporcionais.
Portanto, o acumulador de pontos ganha uma camada de proteção legal para negociar suas milhas livremente, desde que o projeto se transforme em lei.
Empresas que vendem pontos têm novas obrigações?
Sim. O projeto estabelece uma regra importante. Se a empresa vende, direta ou indiretamente, pontos ou milhas mediante pagamento em dinheiro — o que inclui clubes de assinatura como Clube Smiles, Clube Azul e similares —, ela passa a ser obrigada a oferecer um mecanismo oficial de liquidez.
Isso significa que o consumidor que comprou pontos poderá transformá-los novamente em dinheiro. A conversão deverá ser através de operador independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos.
Como argumentou o autor do projeto, deputado Ricardo Ayres, cria-se hoje um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor pagou para adquirir. Ou seja, pode-se comprar, mas não dispor livremente.
Quando as mudanças entram em vigor?
Ainda não há prazo para entrada em vigor. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto de 2026 e segue agora para análise do Senado Federal.
Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, ele vai direto para sanção presidencial. Por outro lado, se o Senado modificar a proposta, o texto precisará voltar à Câmara para nova análise antes de eventual transformação em lei.
Portanto, nenhuma mudança é imediata. O acumulador de pontos deve manter suas estratégias atuais enquanto o projeto não se torna lei. Todo o processo ainda leva bastante tempo para finalizar. Mas é bom ficar atento às atualizações.
Vale a pena mudar a estratégia de acúmulo agora?
Na prática, a aprovação do PL 3083/26 na Câmara não altera as regras dos programas de fidelidade imediatamente. No entanto, o movimento no Congresso reflete uma mudança de comportamento que já estava em curso.
Consumidores brasileiros já tratam pontos e milhas como ativo financeiro, não apenas como bônus para trocar por passagens. No contexto internacional, a venda de uma participação de 25% no programa Aeroplan, da Air Canada, por C$ 2,5 bilhões evidencia um movimento global.
Portanto, a regulamentação apenas acompanha uma tendência que o mercado já sinalizava. Para quem acumula pontos, a recomendação é manter o acompanhamento do trâmite no Senado. Em caso de aprovação final do projeto de lei, o cenário tende a ficar mais favorável ao consumidor. Haverá mais liberdade para vender milhas e maior segurança jurídica nas transações. Por enquanto, porém, as regras dos programas continuam as mesmas.
Para acompanhar a tramitação completa do projeto, consulte a página oficial do PL 3083/26 na Câmara dos Deputados. Acompanhe também o Trota Mundos no Instagram @otrotamundos para ficar por dentro de tudo sobre milhas e programas de fidelidade.
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